CONDIÇÕES  GERAIS  DE  VENDA 

__ Envio e entregas
__ Condições gerais
__ Questões frequentes
__ Livro de reclamações online

As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”) constituem parte integrante dos Termos e Condições de uso (“Termos e Condições”) do website www.bemamanhado.pt (“Website” ou “Loja Online”) e estabelecem as Condições de compra de produtos  vendidos pela Conserveira do Interior, Lda.

A utilização do website por qualquer utilizador será regulada pelos Termos e Condições devidamente disponibilizados e quaisquer questões referentes à matéria de proteção de dados e de privacidade relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos das presentes Condições podem ser consultadas nas respetivas secções da Política de Privacidade disponibilizada no Website.

A Conserveira do Interior, Lda reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, com as limitações previstas nas presentes Condições.

1. INTRODUÇÃO (UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE)


O acesso e a utilização da Loja Online são disponibilizados pela Conserveira do Interior, Lda para promover os seus Produtos.

Ao utilizar a Loja Online o Cliente compreende e reconhece os riscos inerentes ao sistema global de internet e a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas ilicitamente por terceiros não autorizados, não podendo tal facto ser imputado à Conserveira do Interior, Lda.

A utilização da Loja Online atribui-lhe o estatuto de “Cliente” da Conserveira do Interior, Lda e implica a aceitação das disposições consagradas nas presentes Condições sempre que elabore, coloque e conclua, com sucesso, uma ordem de encomenda, adiante designada por “Encomenda”.

A proposta contratual que resulte da utilização da Loja Online é dirigida apenas a pessoa que tiver 18 ou mais anos de idade ou for menor emancipado, e estiver devidamente legitimado para o efeito, com plena capacidade contratual e que, portanto, se possa responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos Produtos.

Para efetuar uma Encomenda e proceder à respetiva compra de Produtos, o Cliente deverá seguir e cumprir o Procedimento de Compra e aceitar as presentes Condições. Ao fazê-lo, o Cliente encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a Conserveira do Interior, Lda (“Contrato”), cujos termos se regem pelas presentes Condições.

Para darmos seguimento a qualquer Encomenda e cumprir as obrigações decorrentes das presentes Condições, o Cliente compromete-se a facultar os dados pessoais necessários de forma verdadeira e exata.

Caso as informações não sejam facultadas ou se o Cliente efetuar uma Encomenda falsa ou fraudulenta, a Conserveira do Interior, Lda reserva-se ao direito de não dar seguimento à Encomenda ou a cancelar a mesma nos termos definidos nas presentes Condições e informar as autoridades competentes da ocorrência.

O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Conserveira do Interior, Lda ou a terceiros, de acordo com a informação que facultada.

O Cliente obriga-se ainda a comunicar, por escrito, qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos para a celebração do Contrato.

2. PROCEDIMENTO DE COMPRA


Para iniciar o procedimento de Encomenda e compra dos Produtos na Loja Online o Cliente deve criar uma conta de Utilizador através de uma rede social ou pelo preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado no Website, no qual deverá indicar os seguintes dados pessoais: Nome, e-mail, morada, contato e NIF.

Após o registo e criação de conta de Utilizador no Website, o Cliente pode selecionar e comprar os Produtos apresentados na Loja Online.

O Cliente aceita disponibilizar os seguintes dados pessoais para efeitos de faturação: Nome, Sobrenome, E-mail, Número de Telefone e Morada Completa.

O Cliente compromete-se a selecionar o tipo de envio e o método de pagamento nos termos definidos nas presentes Condições.

O Cliente compromete-se ainda a verificar atentamente as informações disponibilizadas no seu “[RESUMO DA ENCOMENDA]”, confirmando se as mesmas correspondem aos Produtos selecionados através dos campos e opções destinados à recolha das informações relacionadas com a determinação da compra. Caso detete alguma inconformidade com as informações apresentadas, deve, a qualquer momento, retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação ou contactar a Conserveira do Inte Global, Lda a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

Após conclusão dos passos anteriores e após ler e aceitar as presentes Condições, o Cliente deve ativar o botão “[FINALIZAR ENCOMENDA]” para celebrar o Contrato com a Conserverira do Interior, Lda.

A Conserveira do Interior, Lda acusará a receção da Encomenda por mensagem enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente e no qual serão anexados os documentos eletrónicos que constituem o aviso de recepção e o Contrato. A mensagem compreenderá os dados disponibilizados pelo Cliente durante as várias etapas do procedimento de Encomenda, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato as alterações necessárias, nos termos descritos Condições.

Caso o Cliente não receba a mensagem, tal significa que a sua compra não foi concluída e deverá entrar em contacto com Conserveira do Interior, Lda nos termos das presentes Condições.

A Conserveira do Interior, Lda compromete-se a informar o Cliente na eventualidade de não aceitar a Encomenda nos termos definidos nas presentes Condições.

O Cliente deve imprimir uma cópia das presentes Condições para o seu registo futuro, considerando que os contratos celebrados não são arquivados pela Conserveira do Interior, Lda.

3. PRODUTOS


3.1 Informações

A Conserveira do Interior, Lda tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos Produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os Produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus Clientes na Loja Online.

O Cliente compreende e aceita que as imagens dos Produtos podem não ser perfeitas e totalmente representativas das reais características do Produto, podendo diferir na cor, dimensões e compreender produtos complementares. O Cliente reconhece ainda que as imagens têm um carácter meramente ilustrativo e compromete-se a ler de forma atenta e integral a descrição sobre as suas características.

O Cliente poderá solicitar informação complementar sobre os Produtos a qualquer momento, utilizando para o efeito os contactos mencionados nas presentes Condições.

3.2 Disponibilidade

O Cliente poderá Encomendar os Produtos que se encontram no catálogo eletrónico da Loja Online, salvo rutura de stock.

Apesar de todos os nossos esforços de verificação, os produtos disponíveis na Loja Online possuem um stock limitado e podem ficar indisponíveis sem o respetivo aviso prévio.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da Encomenda, a Miss Can Goes Global, Lda entrará em contacto com Cliente tendo em vista o agendamento da respetiva entrega assim que o Produto estiver disponível ou o reembolso nos termos das presentes Condições.

3.3 Preço

O preço de cada Produto (“Preço”) será aquele que for estipulado, em cada momento, na Loja Online.

O Preço dos Produtos apresentados em Loja Online está sujeito ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação aplicável e em vigor à data da Encomenda.

Os encargos suplementares pela distribuição acrescem ao Preço dos Produtos encomendados na Loja Online.

O Preço total dos Produtos inclui as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

O Cliente será informado de todos valores que acrescem ao Preço, bem como do preço total, antes de confirmar a Encomenda e concluir o Contrato.

A Conserveira do Interior, Lda reserva-se o direito de alterar os Preços e encargos a qualquer momento, sem prejuízo do Preço total contratualizado no momento da Encomenda.

Apesar de a Conserveira do Interior, Lda efetuar todos os esforços para garantir que os Preços que figuram na Loja Online se encontram corretos, podem ocorrer erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita).

Se a Conserveira do Interior, Lda detetar algum um erro no preço total dos Produtos Encomendados, o Cliente será informado com a maior brevidade possível e ser-lhe-á conferida a opção de confirmar novamente a Encomenda com a informação correta ou resolver o Contrato nos termos das presentes Condições.

A Conserveira do Interior, Lda não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro que cause uma alteração substancial não prevista no Preço apresentado na Loja Online, salvo disposição legal em contrário.

Ainda que tenhamos remetido a confirmação da Encomenda e o Contrato, a Conserveira do Interior, Lda não se encontra obrigada a fornecer ao Cliente Produtos ao Preço inferior se o erro for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido com razoável facilidade pelo Cliente como sendo um Preço incorreto.

4. ENTREGA


4.1 Entrega dos Produtos

Sem prejuízo das condições sobre a disponibilidade dos Produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, o envio dos Produtos será realizado no prazo estimado de entrega previsto no respetivo aviso de recepção da Encomenda.

A Conserveira do Interior,, Lda informará o Cliente da eventualidade do não cumprimento do prazo de entrega estimado, tendo o Cliente a opção de estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

Consideram-se “entregues” os Produtos quando o Cliente, ou um terceiro por si indicado, estiver fisicamente na posse dos mesmos, o que a Conserveira do Interior, Lda comprovará pelo respetivo recibo ou comprovativo de receção.

Se por algum motivo o Cliente não possa receber a Encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao Cliente que contacte a Conserveira do Interior, Lda para que em conjunto se possa solucionar o problema da forma mais adequada.

A Conserveira do Interior, Lda  não reembolsará ao Cliente os custos despendidos pelas transportadoras nos serviços de entrega adicionais, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

4.2 Verificação dos Produtos

O Cliente deve verificar no momento da entrega o estado dos Produtos acondicionados na embalagem e a correspondência entre a descrição dos Produtos adquiridos e entregues de acordo com o aviso de recepção da Encomenda, sendo que quaisquer irregularidades ou danos deverão ser imediatamente comunicadas à Conserveira do Interior, Lda e seguir os termos definidos no capítulo referente às trocas e devolução de Produtos nas presentes Condições.

5. TRANSFERÊNCIA DO RISCO


O Produto é entregue do modo escolhido pelo Cliente de entre os meios disponibilizados, podendo tais modalidades incluir a entrega do Produto no domicílio do Cliente.

O risco de perda ou deterioração dos Produtos encomendados transfere-se para o Cliente, no momento em que este adquira a posse física do Produto, mantendo-se com o Cliente até que este devolva os Produtos nos termos previstos nas presentes Condições.

6. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA


Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto nas presentes Condições, o Cliente pode solicitar o cancelamento da Encomenda na Loja Online, até ao momento da preparação de despacho dos Produtos, devendo para o efeito contactar a Conserveira do Interior, Lda através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições.

7. PAGAMENTO


O Cliente poderá efetuar o pagamento do Preço, o qual já inclui as taxas e impostos associados à compra dos Produtos e as despesas de entrega, através de:

Visa /Mastercard/American Express: O pagamento por Cartão Visa requer a introdução dos dados de um cartão de crédito válido. Se a informação não for válida aparecerá uma mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é debitado automaticamente.


Transferência Bancária: Para poder utilizar este método de pagamento terá de fazer uma transferência bancária introduzindo o ID do pedido como referencia de pagamento


Sepa – Debito Direto


Multibanco – Neste método será redirecionado para o Multibanco.

8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO


A Conserveira do Interior, Lda reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos Contrato que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 3 (três) dias, a contar do dia em que adquira a posse física do/s Produto/s ou do dia em que adquira a posse física do último Produto, no caso de vários bens encomendados através de uma única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda e sem necessidade de indicar o motivo.

8.1 Declaração de Resolução

O Cliente pode preencher e enviar por via eletrónica o modelo de formulário de Direito de Livre Resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (“Declaração de Resolução”) através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições.

8.2 Devolução dos Produtos

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer Produto de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 3 (três) dias após a comunicação da decisão de resolução do Contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, devendo o Cliente devolver de imediato os Produtos da Encomenda nos termos definidos no capítulo referente às trocas e devolução de Produtos nas presentes Condições.

8.3 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o Cliente tenha pago pela entrega do Produto, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação inicial, sem custos para o Cliente e no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento da decisão de resolver o Contrato. O reembolso ao Cliente será pago após a validação do cumprimento das condições descritas no capítulo referente às trocas e devolução das presentes Condições e não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.

Os direitos dos Clientes relacionados com a compensação ou reembolso de despesas, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou bens, causados pela não-aceitação de uma Encomenda, no todo ou em parte, encontram-se expressamente excluídos e não serão assumidos pela Conserveira do Interior, Lda.

9. DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS


Considerando os Contratos que não se encontrem excluídos do Direito de Livre Resolução, a Conserveira do Interior, Lda compromete-se a trocar ou a aceitar a devolução dos Produtos que apresentem defeitos e/ou danos no momento da entrega ou não se encontrem em conformidade com a Encomenda por um Produto igual ou outro diferente, quando seja solicitado pelo Cliente a troca por um Produto de valor igual ou superior com o pagamento da respetiva diferença.

Sob pena de se presumir que os Produtos foram entregues em boas condições, o Cliente deve entregar de imediato os Produtos recebidos à respetiva empresa de transporte e justificar devidamente o motivo da entrega no “Comprovativo de Entrega”, guia de remessa ou documento equivalente disponibilizado pelo transportador.

O Cliente deve igualmente contactar a Conserveira do Interior, Lda através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições, tendo em consideração as condições discriminadas nos seguintes tópicos:

1. Para realizar a devolução da Encomenda, o Produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura;

2. Admite-se a devolução dos Produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a Conserveira do Interior, Lda pelos gastos de envio e recolha sempre que o Cliente comunique esta circunstância num prazo de 3 (três) dias contados desde a data de receção do Produto;

3. Uma vez recebido o Produto e após validação do estado do mesmo, a Conserveira do Interior, procederá ao reembolso de acordo com as condições definidas no capítulo referente ao direito de livre resolução de Contrato nas presentes Condições.

A Conserveira do Interior, Lda não aceitará a devolução do Produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.


A Conserveira do Interior, Lda não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

A troca de Produtos poderá realizar-se por via postal para a morada de contacto prevista nas presentes Condições, sendo os custos postais da devolução suportados pela Conserveira do Interior, Lda.

O Cliente deve indicar na comunicação, bem como no envio por via postal do Produto, o número da Encomenda ou o número dos documentos que acompanharam a Encomenda, podendo anexar imagens da embalagem conforme a recebeu e dos respetivos Produtos.

O Cliente deve sempre conservar a embalagem original da Encomenda para reclamar os danos e/ou eventuais irregularidades dos Produtos entregues, sob pena de não ser aceite o respetivo pedido de reclamação.

10. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES


Quaisquer pedidos de informações, comunicações ou reclamações deverão ser remetidas para à Conserveira do Interior, Lda, mediante os seguintes métodos:


1. Carta registada com aviso de receção para a morada: Conserveira do Interior, Lda, Rua das Pesqueiras, nº25, Vila Velha de Ródão 6030-198 Portugal. 

2. Envio de e-mail o endereço de correio eletrónico conserveiradointerior@gmail.com

11. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS


O Cliente tem a faculdade de resolver qualquer litígio de consumo no âmbito de Contratos celebrados online, de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo website: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.